Em setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD), uma legislação brasileira com o objetivo de proteger os dados pessoais dos cidadãos. A LGPD estabelece princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, buscando promover uma cultura de respeito à privacidade e proteção de dados, alinhando-se às melhores práticas internacionais e garantindo mais segurança e controle para os cidadãos sobre suas informações pessoais. A FAURG tem o prazer de declarar seu compromisso com a proteção de dados e a privacidade de nossos clientes, colaboradores e parceiros. Para isso, intensificamos nossos esforços para garantir que todas as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais estejam alinhadas com os mais altos padrões de segurança e transparência. A LGPD representa um marco significativo em termos de legislação de proteção de dados no Brasil, estabelecendo princípios fundamentais que orientam a coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento de informações pessoais. Como empresa responsável e comprometida com a privacidade, estamos empenhados em garantir a conformidade com a LGPD em todas as nossas operações e processos. Neste espaço, você encontrará informações detalhadas sobre como a FAURG está implementando as diretrizes da LGPD em suas atividades diárias. Nosso objetivo é manter um diálogo aberto e transparente com nossos clientes, colaboradores e parceiros, garantindo que todos tenham conhecimento sobre como seus dados são tratados e protegidos por nós. Nosso compromisso é proteger os dados pessoais de todos os envolvidos em nossas operações. Continuaremos a aprimorar nossos processos internos e a investir em tecnologias seguras para garantir que a LGPD seja integralmente respeitada em todas as nossas atividades.
VOCÊ TEM DIREITOS!
Além de regulamentar as diretrizes que as empresas devem seguir ao lidar com dados pessoais, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) também assegura os direitos dos titulares de dados. Mas o que, exatamente, a LGPD elenca como seus direitos. Antes de citar ponto a ponto quais são seus direitos, vale lembrar que dado pessoal é qualquer informação que identifique ou que, em conjunto com outros dados, permita identificar uma pessoa.
Além disso, a lei deixa clara que os dados pertencem ao indivíduo, e não à empresa que controla ou opera esses dados. Por isso, o termo “titular dos dados” refere-se sempre à pessoa a quem os dados dizem respeito, no caso: VOCÊ!
Dito isso, vamos aos seus direitos:
O tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e classificação. Por lei, você tem o direito de confirmar se uma empresa realiza o tratamento de seus dados pessoais.
Além de saber se a empresa trata seus dados pessoais, você também pode pedir acesso aos dados. Ou seja, é possível obter uma cópia dos dados pessoais que a empresa possui em seus arquivos.
Outro direito é solicitar à empresa a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. É o caso, por exemplo, de uma atualização de endereço, número de telefone ou estado civil.
Caso queira, você também tem o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei.
A LGPD prevê ainda que o você pode solicitar a portabilidade dos dados, ou seja, a transferência de suas informações pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.
Se o você consentiu com o tratamento, mas mudou de ideia e não quer mais que a empresa trate seus dados pessoais, você pode solicitar a eliminação desses dados. No entanto, há situações em que esse direito não pode ser exercido, como quando a empresa precisa conservar os dados para cumprir obrigação legal ou regulatória.
A LGPD preza, neste e em outros pontos, pela transparência, que é um dos princípios da lei que devem ser respeitados pelas empresas. Desta forma, é seu direito saber exatamente com quem as empresas estão compartilhando seus dados. Isto inclui entidades públicas e privadas, que devem ser expressamente nomeadas, e não mencionadas apenas de forma genérica.
A premissa do consentimento é que ele seja pedido e concedido de forma clara, transparente e totalmente livre. Para isso, você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e de quais as consequências caso o consentimento seja negado. É o caso, por exemplo, de um usuário que é convidado a consentir ou não com o uso de cookies em um site. Se o não consentimento for prejudicar a experiência de navegação ou impedir o acesso a algumas ferramentas, o usuário deve ser informado disso.
Qualquer consentimento dado para o tratamento de dados pessoais pode ser revogado. Este é um direito do titular de dados, que pode fazer uma solicitação revogando o consentimento. No entanto, vale lembrar que para que os dados tratados até então sejam de fato eliminados é preciso fazer uma requisição específica, conforme mencionamos no item 6.
É o seu direito a revisão de uma decisão proveniente de fonte totalmente automatizada, e que cause impacto nos seus interesses. Como por exemplo as análises para concessão de crédito, acesso ao mercado de trabalho ou recolocação profissional, adesão a um plano de saúde, dentre outras hipóteses. Esperamos que tenha ficado claro pra você quais são seus direitos frente à LGPD. Agora, caso queira, fique à vontade para requerer qualquer um deles junto a nossa empresa. Assim que sua requisição chegue até nós, responderemos no seu e-mail o mais brevemente possível.
A Lei Geral de Proteção de Dados garante a você uma série de direitos sobre suas informações pessoais.
Para requerer seus direitos, basta clicar no botão na lateral esquerda do site SEUS DIREITOS, clicar em REQUISIÇÃO DE DIREITOS e preencher o formulário.
CANAL DE DENÚNCIA E CONSULTA DE PROTOCOLO
Este canal de denúncias é destinado a comunicação de situações envolvendo práticas suspeitas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Sua denúncia poderá ser anônima.
Para realizar uma denúncia, basta clicar no botão na lateral esquerda do site SEUS DIREITOS, clicar em CANAL DE DENÚNCIA e preencher o formulário.
